Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Resolução nº 32, de 10/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas extras. Controvérsia infraconstitucional.

Mulher assegura direito de visitar menino criado com ex-companheira

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Recusa pelo indiciado em participar de reprodução simulada dos fatos

Trabalhista. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Negada liminar que pedia redução de pena a traficante internacional de drogas

Resolução nº 222, de 11/01/07

CONTRAN. Acrescenta parágrafo quinto ao artigo 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

Juiz condena empresa de telefonia por falta de manutenção em poste

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

Tribunal Regional Eleitoral. Concessão de diárias a magistrados e servidores da justiça eleitoral. Resolução. TSE nº 22.054/2005.

TJ mantém sentença que suspendeu corte de energia elétrica